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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 02 DE OUTRUBRO DE 2025.


informações da Matéria
TIPO Projeto de Lei Complementar
PROTOCOLO 74
NÚMERO 0074/2025
ANO 2025
TIPO APRESENTAÇÃO Escrita
EM TRAMITAÇÃO? Ordinário
É COMPLEMENTAR? Sim
Poder executivo
Votação
...AndreiaA favor
...VERAA favor
...RUGLEA favor
...JOSEA favor
...GERALDOA favor
...ERNANEA favor
...SergioA favor
7 A FAVOR 0 CONTRA

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Nº 42/2018 que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, relativo ao Licenciamento Ambiental e dá outras providencias.

Por Tháila Daniely dos Santos

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